RGPD — Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

1. Âmbito de Aplicação

A presente política aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado pela Ourcraftllc no âmbito das suas atividades em Portugal. Abrange a disponibilização de produtos ou serviços a utilizadores em Portugal, bem como o acompanhamento do comportamento dos utilizadores, mesmo quando o tratamento dos dados ocorre fora de Portugal.

Esta política aplica-se ao tratamento eletrónico de dados e a documentos estruturados arquivados em papel. Não se aplica às atividades exclusivamente pessoais ou domésticas.

2. Princípios Fundamentais do Tratamento de Dados

Cumprimos o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável, assegurando que todo o tratamento de dados pessoais respeita os seguintes princípios:

  • Licitude, lealdade e transparência;

  • Finalidades específicas, explícitas e legítimas;

  • Minimização e exatidão dos dados;

  • Limitação do prazo de conservação;

  • Integridade e confidencialidade, incluindo a proteção contra o acesso, divulgação ou alteração não autorizados.

3. Direitos dos Utilizadores

Os utilizadores beneficiam dos direitos de proteção de dados pessoais previstos na legislação aplicável, incluindo:

  • Direito à informação;

  • Direito de acesso e retificação dos dados;

  • Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»);

  • Direito à limitação do tratamento e direito de oposição;

  • Direito à portabilidade dos dados.

No caso de menores de idade, o tratamento de dados pessoais com base no consentimento para a oferta direta de serviços da sociedade da informação deve respeitar as regras legais aplicáveis. Em Portugal, quando o menor tiver menos de 13 anos, o consentimento deve ser prestado pelos respetivos representantes legais, nos casos legalmente previstos.

4. Obrigações dos Subcontratantes

Os parceiros envolvidos em atividades de logística, apoio ao cliente ou alojamento técnico devem:

  • Tratar os dados apenas de acordo com instruções documentadas por escrito;

  • Implementar medidas de segurança adequadas;

  • Prestar assistência aos utilizadores no exercício dos seus direitos;

  • Comunicar atempadamente eventuais violações de dados pessoais;

  • Manter registos das atividades de tratamento.

Sempre que necessário, a empresa poderá designar um Encarregado da Proteção de Dados (DPO) e efetuar as comunicações legalmente exigidas à autoridade de controlo.

5. Transferências Internacionais de Dados

Sempre que os dados pessoais sejam transferidos para países fora de Portugal, a empresa adotará medidas de proteção adequadas, incluindo:

  • Decisões de adequação reconhecidas pelas autoridades competentes;

  • Cláusulas contratuais-tipo (SCC);

  • Medidas complementares, como a encriptação dos dados e o reforço dos controlos de acesso.

Estas medidas destinam-se a assegurar a proteção e a segurança dos dados pessoais durante as transferências internacionais.

6. Supervisão e Sanções

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo em Portugal, tem competência para supervisionar e investigar as atividades de tratamento de dados pessoais.

Em caso de tratamento de dados em desconformidade com a legislação aplicável, a autoridade poderá exigir a suspensão ou proibição das operações de tratamento e aplicar sanções administrativas nos termos legais.

Consoante a natureza da infração e a dimensão da entidade, as coimas previstas no RGPD e na legislação portuguesa podem atingir 20 000 000 € ou 4% do volume de negócios anual mundial, conforme o limite legal aplicável.

7. Segurança e Confidencialidade dos Dados

A Ourcraftllc adota medidas técnicas e organizativas razoáveis para proteger a segurança dos dados pessoais, incluindo controlos de acesso, encriptação de dados e armazenamento seguro.

Estas medidas destinam-se a prevenir o acesso, a alteração, a divulgação ou a perda não autorizados de dados pessoais.

8. Finalidades da Utilização dos Dados

Os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:

  • Processamento de encomendas;

  • Prestação de serviços de apoio ao cliente;

  • Cumprimento de obrigações legais;

  • Melhoria da experiência de utilização do website e prestação de serviços personalizados.

Todas as atividades de tratamento de dados respeitam os princípios da licitude, transparência e limitação das finalidades.

9. Prazo de Conservação dos Dados

Os dados pessoais serão conservados durante o período necessário para cumprir as finalidades do respetivo tratamento.

Após o termo desse período, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo a evitar a sua utilização indevida e a assegurar o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.

10. Contactos e Apoio

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